A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado federal Walter Alves (PMDB), que estabelece destinação obrigatória de 10% dos impostos para a segurança pública avança na Câmara Federal. Conhecida como “PEC da Segurança”, a PEC 182/2015 recebeu parecer favorável pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).O projeto foi apresentado por Walter Alves em dezembro do ano passado e institui, sob pena de intervenção, a obrigatoriedade para que os entes da Federação apliquem o percentual mínimo de 10% da receita resultante de impostos na área da segurança pública.
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