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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

TRT-RN alerta para confisco de precatórios e RPVs federais não sacados há mais de dois anos

Todos os trabalhadores que têm dinheiro bloqueado ou sem movimentação, há mais de dois, em alguma ação trabalhista decorrente de precatório, devem consultar seus advogados ou o próprio site da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte (www.trt21.jus.br) para conferir se têm valores a receber. O alerta foi feito pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Auxiliadora Rodrigues, preocupada com a possibilidade da União se apropriar dos valores já depositados em conta judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios federais, expedidos pelas Varas do Trabalho do Rio Grande do Norte. O motivo de tanta preocupação foi a entrada em vigor, no último dia 6 de julho, de uma lei federal, sancionada pelo senador Eunício de Oliveira, no exercício da presidência da República, que autoriza a União recolher esses recursos e transferir para a Conta Única do Tesouro Nacional.

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